Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
Concede progressão por desempenho de funções adicionais complexas aos servidores listados no Anexo Único desta portaria, a partir de 21 de março de 2025, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 680, de 10 de janeiro de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.