Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
Designa o servidor Paulo César Gomes de Sousa, matrícula nº 1288, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) da Câmara Municipal de Patos de Minas, que atuará como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 5º da LGPD.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.