Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APOIO A INDIVÍDUOS COM SELETIVIDADE ALIMENTAR, DISFAGIA, USO DE SONDAS, TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO EVITATIVO (TARE), ORTOREXIA E VIGOREXIA; ASSEGURA O DIREITO DE PORTAR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE ALIMENTAÇÃO EM LOCAIS PRIVADOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2024
Autoria: Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.