Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA OS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.