Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REGULAMENTA O INC. I DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, NAS PENSÕES E NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS, ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (IPREM).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, NAS PENSÕES E NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS, ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 QUE “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS – IPREM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.