Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SÔBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de dezembro de 1964
Autoria: CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos