Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
FIXA VENCIMENTOS, ALTERA E ACRESCENTA NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 692, de 21 de julho de 2023AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCORPORAR AO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES A VANTAGEM PECUNIÁRIA CRIADA PELA LEI Nº 5.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, CONSOLIDA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.