Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 1962
Autoria: CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.