Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SÔBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.