Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 578, de 17 de abril de 2018DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 676, de 18 de novembro de 2022Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 657, de 2 de março de 2022 que "Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 683, de 15 de maio de 2023AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA OS IMÓVEIS URBANOS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 684, de 15 de maio de 2023ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 750, de 10 de abril de 2026ALTERA O ART. 28 E ACRESCENTA ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.