Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA O § 3º DO ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III À LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2021
Autoria: Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 541, de 13 de março de 2017ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.