Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA O ART. 65-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS". (Proíbe despejo de lixo, entulhos, móveis e eletrodomésticos nas estradas vicinais)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2021
Autores: João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Itamar André dos Santos - Itamar André
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.