Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 644, de 05 de outubro de 2021ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO”. (Comitê Gestor da REDESIM-MG)
Ressalvada pelo(a)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 106 E DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 748, de 04 de março de 2026ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI OS §§ 4º E 5 º AO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 E 708, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.