Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA O § 3º DO ART. 2º, REVOGA O INCISO XI DO ART. 4º E ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 8º DA LEI Nº 7.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”. (UBER)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2020
Autores: Braz Paulo de Oliveira Júnior, David Antônio Sanches - David Balla, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Francisco Carlos Frechiani, Isaías Martins de Oliveira, Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota, Paulo Augusto Corrêa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (UBER)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (UBER)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (UBER)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.