Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA § 2º E TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2019
Autoria: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.