Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo no Município de Paraguaçu/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: Cleber Vigado