Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Institui o Programa Municipal de Doação de Materiais Ortopédicos e de Apoio à Saúde, no âmbito do Município de Paraguaçu/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2025
Autoria: Ruan Bressane