Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Projeto de Lei Nº. 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, Atera Valores de Subvenções Sociais, Contribuições e auxílios Financeiros no Exercício de 2025 as Organizações da sociedade Civil que Especifica e da Outras Providencias’’.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo