Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional, no município de Paraguaçu/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção judicial, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: Chefe do Executivo