Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
“Garante a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais a candidatos que sejam doadores regulares de sangue e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2025
Autoria: Luizinho da Samantha