Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Autoriza o Município de Paraguaçu a desafetar imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2025
Autoria: Chefe do Executivo