Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Paraguaçu, o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros para Tratamento de Saúde Fora de Domicílio – SAÚDECAR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo