Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
RESOLUÇÃO-CMP nº 4, de 22 de abril de 2026
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada