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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)

RESOLUÇÃO-CMP nº 4, de 22 de abril de 2026

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008.

Data
22 de abril de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada