Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
Regulamenta os procedimentos auxiliares da Licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2026
Autoria: Presidente, Vice-Presidente e Secretários