Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 5.047, de 20 de abril de 2010
ALTERA A TABELA VIII ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- Data
- 20 de abril de 2010
- Número
- 5047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5.012, de 23 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.