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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.872, de 24 de novembro de 2008

AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO E POSTERIOR ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 2008
Número
4872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 100/2008