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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.459, de 20 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3143/94, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADES PÚBLICAS.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
4459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 149/2004 de autoria do Vereador Francisco de Assis Viana.