Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.459, de 20 de dezembro de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3143/94, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADES PÚBLICAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 4459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 149/2004 de autoria do Vereador Francisco de Assis Viana.