Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA, MEIO-FIO, URBANIZAÇÃO E REDE PLUVIAL NOS BAIRROS SÃO PAULO E NOVO HORIZONTE PROLONGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.489, de 09 de julho de 2005ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.471, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Projeto de Lei 09/2005 de autoria do Executivo Municipal.