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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.875, de 26 de novembro de 2008

ALTERA A LEI Nº 3.679/1999, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2008
Número
4875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 106/2008