Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA PERMUTA COM A COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.490, de 17 de julho de 2005AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO À COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 26/2005 de autoria do Executivo Municipal.