Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.499, de 04 de julho de 2005
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 4499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 51/2005 de autoria do Executivo Municipal.