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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.499, de 04 de julho de 2005

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2005
Número
4499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 51/2005 de autoria do Executivo Municipal.