Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.502, de 04 de julho de 2005
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AUTORIZA SUA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 4502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 59/2005 de autoria do Executivo Municipal.