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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.882, de 10 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A GRATUIDADE NO SEPULTAMENTO DE INDIGENTES E PESSOAS CARENTES COM O FORNECIMENTO DA URNA, PREVISTA NA LEI Nº 4.530, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005.

Data
10 de dezembro de 2008
Número
4882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 104/2008 Vereador Levi Solano Severino