Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.882, de 10 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A GRATUIDADE NO SEPULTAMENTO DE INDIGENTES E PESSOAS CARENTES COM O FORNECIMENTO DA URNA, PREVISTA NA LEI Nº 4.530, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005.
- Data
- 10 de dezembro de 2008
- Número
- 4882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 104/2008 Vereador Levi Solano Severino