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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.533, de 27 de setembro de 2005

REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SEUS CÔNJUGES E DEPENDENTES, SEJAM ESTES SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS OU PENSIONISTAS, JUNTO AO IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 2005
Número
4533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 100/05 Autoria Executivo Municipal