Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.533, de 27 de setembro de 2005
REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SEUS CÔNJUGES E DEPENDENTES, SEJAM ESTES SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS OU PENSIONISTAS, JUNTO AO IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de setembro de 2005
- Número
- 4533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 100/05 Autoria Executivo Municipal