Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.536, de 28 de setembro de 2005
CONCEDE ACESSO GRATUITO À MENORES DE 5 (CINCO) ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de setembro de 2005
- Número
- 4536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 86/2005.