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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.536, de 28 de setembro de 2005

CONCEDE ACESSO GRATUITO À MENORES DE 5 (CINCO) ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de setembro de 2005
Número
4536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 86/2005.