Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.545, de 25 de outubro de 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A RECEBER, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, LOTES DE TERRENO SITUADOS NO BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO, DE PROPRIEDADE DA EXTINTA SOCIEDADE ´´IMOBILIÁRIA MONTE CASTELO LTDA.``, PELO PAGAMENTO DO IPTU DEVIDO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2005
- Número
- 4545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 101/2005. Executivo Municipal.