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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.545, de 25 de outubro de 2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A RECEBER, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, LOTES DE TERRENO SITUADOS NO BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO, DE PROPRIEDADE DA EXTINTA SOCIEDADE ´´IMOBILIÁRIA MONTE CASTELO LTDA.``, PELO PAGAMENTO DO IPTU DEVIDO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2005
Número
4545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 101/2005. Executivo Municipal.