Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.064, de 19 de agosto de 2010
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2010
- Número
- 5064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 93/2010 - Autor: Executivo