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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.061, de 19 de agosto de 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BENS EXPROPRIADOS A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2010
Número
5061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 82/2010 - Autor: Executivo