Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.061, de 19 de agosto de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BENS EXPROPRIADOS A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2010
- Número
- 5061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 82/2010 - Autor: Executivo