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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.893, de 15 de dezembro de 2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
4893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 120/2008