Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.893, de 15 de dezembro de 2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 4893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 120/2008