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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.894, de 15 de dezembro de 2008

AUTORIZA A DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.928/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
4894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 96/2008.