Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.894, de 15 de dezembro de 2008
AUTORIZA A DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.928/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 4894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 96/2008.