Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 4.562, de 16 de dezembro de 2005

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, PARA ADMITIR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
4562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 114/2005. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.