Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 4.562, de 16 de dezembro de 2005
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, PARA ADMITIR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 4562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 114/2005. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.