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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de fevereiro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.464/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS E LEI MUNICIPAL 4.465/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 2006
Número
4564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 126/2005. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Divisão de Controle de Zoonoses e Epidemiologia e o cargo de Divisão de Fiscalização Sanitária e extingue o Departamento de Expediente e Gabinete criando-se a Chefia de Gabinete e Expediente.