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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 4.566, de 08 de fevereiro de 2006

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, PARA ADMITIR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS.

Data
8 de fevereiro de 2006
Número
4566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 114/2005. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL