Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.568, de 20 de fevereiro de 2006
ALTERA AS TABELAS VII, X, XIII E XIV DA LEI MUNICIPAL N.º 4.460/2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de fevereiro de 2006
- Número
- 4568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 119/2005. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL