Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.573, de 04 de abril de 2006
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.033/2002, AMPLIANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2006
- Número
- 4573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 11/2006. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.