Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA O ARTIGO 1º E SEU § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.574 DE 04 DE ABRIL DE 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.574, de 04 de abril de 2006AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ASSINAR O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM O FGTS, COM VINCULAÇÃO, EM GARANTIA, DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.574, de 04 de abril de 2006AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ASSINAR O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM O FGTS, COM VINCULAÇÃO, EM GARANTIA, DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 50/2006. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.