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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.581, de 26 de abril de 2006

DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2006
Número
4581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 42/2006. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.