Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.650, de 18 de setembro de 2006AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS SUCUMBÊNCIAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO SUJEITAS À FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 45/2006. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGADA PELA LEI N° 4650, DE 18/09/2006.