Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.899, de 13 de fevereiro de 2009
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO.
- Data
- 13 de fevereiro de 2009
- Número
- 4899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ATO PROMULGATÓRIO 01/2009