Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.051, de 06 de maio de 2010
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 5.030/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2010
- Número
- 5051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 34/2010 - Autor: Executivo